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Amplificando Vozes, Quebrando Barreiras.
Assegura Apoio à Inclusão Social e Escolar
Lei nº 7.853/1989
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei nº 8.069/1990
Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS
Lei nº 8.742/1993
Transporte Interestadual Gratuito
Lei nº 8.899/1994
Direito a Atendimento Prioritário em Estabelecimentos e Serviços
Lei nº 10.048/2000
Normas para Acessibilidade em Espaços Públicos
Lei nº 10.098/2000
Convençao da ONU sobre Direitos das PcD
Decreto nº 6.949/2009
Garante Atendimento Educacional Especializado
Lei nº 7.611/2011
Lei Berenice Piana
Lei nº 12.764/2012
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146/2015
Redução de Jornada para Cuidadores - Servidor Público
Lei nº 13.370/2016
Lei Romeo Mion - Ciptea
Lei nº 13.977/2020
Direito a Atendimento Lei Cordão de Girassol
Lei nº 14.624/2023
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva
Decreto nº 12.686/2025
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