Vale Social é um benefício concedido pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana que consiste na gratuidade em transportes de concessão estadual do modo rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário e aquaviário. É destinado à pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental e doentes crônicos que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em unidade pública de saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção pode acarretar risco de morte.

O benefício do Vale Social é regido pela Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual nº 36.992 de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.820 de 11 de novembro de 2016. Saiba mais

A gratuidade no transporte público é regulamentada por legislação específica que define quem tem direito ao benefício. O órgão responsável pela concessão do benefício aprova aqueles que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação. A Jaé recebe do órgão responsável os dados dos beneficiários aprovados. Com os dados disponíveis na Jaé, o beneficiário preenche os dados necessários para o seu cadastro de transporte e solicita o Jaé Gratuidade. Pós receber o Jaé Gratuidade, o beneficiário pode utilizá-lo nos meios de transporte público do Município do Rio de Janeiro através do cartão (mídia física) ou QR Code gerado através do app Jaé instalado no celular. Todos que possuem o benefício concedido pela SMS (Secretaria Municipal de Saúde) do Rio de Janeiro podem solicitar o Jaé Gratuidade, sem restrição de município de residência. Moradores de outros municípios: Compareçam a uma Clínica da Família da Cidade do Rio de Janeiro, recomendamos a Clínica da Família Ivanir de Mello, localizado na Est. Marechal Alencastro, s/n, Deodoro - Rio de Janeiro (RJ). Documentos necessários: Documento de identidade e CPF; Comprovante de residência; Laudo médico, se possuir; Comprovantes de tratamentos habituais de saúde, se for o caso. Após este procedimento  dirija-se a Vila Olímpica Dias Gomes, localizada na Est. do Camboatá, s/n - Deodoro - Rio de Janeiro,  para dar entrada no cartão Jaé.

Atendimento presencial: Dias úteis, das 8h às 18h. Telefone: 0800 2121 828. Saiba mais

O LOAS/BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um auxílio financeiro garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentado pelo INSS, destinado a idosos com idade igual ou superior a 65 anos, à pessoas com deficiência (PCDs) e autistas que comprovem não possuir meios de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.   Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo (R$ 1.518,00/4 = R$ 379,50 por pessoa, baseado no salário-mínimo 2025).

 Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.   O requerimento do BPC é realizado nos canais de atendimento do INSS - pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou pelo site ou aplicativo de celular “Meu INSS” . Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS). Saiba mais

O Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para pessoas com deficiência em transporte interestadual é um direito legal que permite a concessão de passagens gratuitas ou com desconto para este grupo. Este direito é contemplado pela lei 12.049/2009 e regulamentado pela ANTT. A solicitação e emissão do passe livre é realizada através do sistema digital do Passe Livre da ANTT.  Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à gratuidade em viagens interestaduais de ônibus, trem ou barco, desde que comprovem baixa renda e apresentem laudo médico atestando a condição. É um programa do governo federal que garante a gratuidade em transportes interestaduais para pessoas com deficiência comprovadamente carentes, incluindo autistas. O processo de solicitação pode ser feito online ou presencialmente, dependendo do estado, e requer a apresentação de documentos como RG, CPF, comprovante de residência e o laudo médico. Para renovar o Passe Livre, é necessário repetir o processo de solicitação 30 dias antes do vencimento. Se houver alguma dificuldade ou negativa de transporte, é possível entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo número 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.  Saiba mais