O Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para pessoas com deficiência em transporte interestadual é um direito legal que permite a concessão de passagens gratuitas ou com desconto para este grupo. Este direito é contemplado pela lei 12.049/2009 e regulamentado pela ANTT. A solicitação e emissão do passe livre é realizada através do sistema digital do Passe Livre da ANTT.  Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à gratuidade em viagens interestaduais de ônibus, trem ou barco, desde que comprovem baixa renda e apresentem laudo médico atestando a condição. É um programa do governo federal que garante a gratuidade em transportes interestaduais para pessoas com deficiência comprovadamente carentes, incluindo autistas. O processo de solicitação pode ser feito online ou presencialmente, dependendo do estado, e requer a apresentação de documentos como RG, CPF, comprovante de residência e o laudo médico. Para renovar o Passe Livre, é necessário repetir o processo de solicitação 30 dias antes do vencimento. Se houver alguma dificuldade ou negativa de transporte, é possível entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo número 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.  Saiba mais